Acervo institucional
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Normas, editais, regulamentos e publicações oficiais para consulta e download.
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| Nº | Título do Documento | Categoria | Download |
|---|---|---|---|
| 21 | Instrutivo sobre protecção de dados no ensino superior | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 22 | Princípios para cooperação científica internacional | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 23 | Normas sobre gestão documental académica | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 24 | Directivas para extensão universitária e inovação | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 25 | Regulamento de pós-graduação e especialização | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 26 | Orientações sobre acreditação e qualidade académica | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 27 | Regime jurídico da investigação científica aplicada | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 28 | Estatuto da carreira docente universitária | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 29 | Directrizes para abertura de novos cursos | Legislacao MESCTI | Baixar |
| 30 | Normas de avaliação institucional do ensino superior | Legislacao MESCTI | Baixar |